Acaba de ser publicada a Portaria 144/2009  Nova Lei da Pesca - PORTARIA 144/2009 de 05/02   que revoga a 868/2006.

 Nova Lei da Pesca - PORTARIA 144/2009 de 05/02 (360.08 kB)

O tamanho mínimo de pescado, é a medida a partir da qual, a espécie atingiu a maturidade sexual, considerando que, pelo menos, se tenha reproduzido uma vez.
Tanto na pesca comercial, como na pesca lúdica e na caça submarina, é proibido manter a bordo, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou vender exemplares que não tenham o tamanho ou peso mínimo legalmente estabelecido.

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Pesca Submarina - Legislação em Vigor

Decreto n.º 45116, de 06 de Junho de 1963

(RESUMO)

• São considerados amadores, os indivíduos que pratiquem qualquer das modalidades sem fins lucrativos, sendo-lhes vedado, vender directa ou indirectamente, o produto da pesca.

Dec-Lei nº 16/2007, de Janeiro de 2007

 Mergulho com escafandro - legislação em vigor (131.91 kB)